A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar as datas de vencimento dos períodos de apuração dos meses de março, abril e maio de 2021.
O período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021; o período de abril, que venceria em maio, foi prorrogado até 20 de setembro; e o período de maio, com vencimento original em junho, vencerá em 22 de novembro.
A partir do vencimento de cada período, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. A primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo, e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês seguinte. As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias que já foram recolhidas.
SERVIÇO
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