A Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), divulga que o Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31/08/2021 para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no site da Receita Federal, ou com o auxílio da Casa do Empreendedor, que realiza este e outros serviços em assistência ao MEI de forma gratuita.
Para mais informações, acesse o portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
SERVIÇO
A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/
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PREFEITURA DE BAURU
