O Departamento de Água e Esgoto de Bauru, DAE, é o primeiro ente público a ter um edital de licitação, modalidade concorrência, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, PNCP, seguindo a nova lei de licitações.
O portal público, lançado no dia 09 de agosto, é uma plataforma para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações, em que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, em vigor desde então.
O conteúdo do site será coordenado por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios. O portal, uma novidade da referida lei, torna acessível a qualquer cidadão ou fornecedor ter acesso a todas as etapas dos processos de licitações e contratos administrativos assinados pela Administração Pública direta e indireta.
Outra novidade da lei estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online, preferencialmente.
A nova lei que visa mais transparência no uso do dinheiro público, com maior publicidade e menor risco de fraude, serviu de embasamento jurídico para o processo licitatório para a contratação de empresa especializada em perfuração de poço tubular profundo, obra a ser realizada no Poço Infante Dom Henrique, ainda em andamento.
O conteúdo da licitação foi publicado pela Autarquia em outubro e consta como primeiro no portal público. O presidente do DAE, Marcos Saraiva, parabeniza e agradece a todos os servidores envolvidos, tornando possível a concretização desse novo e importante procedimento.
Assessoria de Comunicação – DAE Bauru
